segunda-feira, 1 de junho de 2020

Acordo judicial estabelece prazo de 20 dias para resposta sobre auxílio-emergencial


A Defensoria Pública da União (DPU), a União, a Caixa Econômica Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) assinaram, na última quinta-feira (28), um acordo válido em todo o país que estabelece prazo de 20 dias corridos para análise de pedido do auxílio emergencial. O acordo foi realizado pela Justiça Federal em Minas Gerais no âmbito de ação civil pública ajuizada pela DPU em Minas Gerais devido à demora de avaliação dos requerimentos, tendo em vista a situação de vulnerabilidade econômica dos requerentes. 

Caso o cidadão tenha o pedido aprovado, o pagamento deverá ser realizado em até três dias úteis, contados a partir do recebimento pela Caixa dos recursos disponibilizados pelo governo. O auxílio emergencial de R$ 600 ou R$ 1,2 mil é um benefício previsto em lei pago pelo governo federal durante três meses em razão da pandemia de Covid-19. Em caso de dúvidas ou dificuldades para receber o benefício, mesmo cumprindo os requisitos legais, o cidadão de baixa renda pode procurar a DPU para assistência jurídica integral e gratuita. Bahia Notícias

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