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quarta-feira, 19 de maio de 2021

Projeto de Lei impede agressores de mulheres e abusadores de crianças de assumirem cargos públicos

 


Os vereadores de Valença aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei número 15/2021 que impede a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) e outros crimes tipificados no Código Penal Brasileiro como estupro de vulneráveis, corrupção de menores ou qualquer tipo de abuso sexual de crianças e adolescentes, além de divulgação de pornografia.

A indicação foi do vereador e presidente da Câmara, Fabrício Lemos (PP), e a Lei segue para a sanção do prefeito Jairo Baptista, que proibirá que criminosos assumam cargos públicos em Valença, a partir de então.

A emblemática aprovação da Lei no dia 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes), instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma conquista que simboliza um marco para a cidade capital do Baixo Sul. A emenda que contempla também os crimes contra as crianças foi apresentada hoje, na segunda votação, aclamada por todos os presentes.

A Lei também é uma ferramenta que busca inibir a agressão de mulheres, pois se trata de uma punição a mais a quem pratica a violência doméstica. Aqueles que cometem crimes, terão a sua assunção em funções na administração pública, direta ou indireta, vedadas, seja na esfera legislativa ou executiva. “A proposta do vereador Fabrício é muito interessante, pois atende às expectativas da própria sociedade, ainda mais durante a pandemia, devido ao aumento desses tipos de violências contra crianças e mulheres”, destacou o vereador Reginaldo Araújo (PL).

Reginaldo disse ainda que a classe política deve pressionar o Congresso Nacional para a tramitação da proposta que prevê que as mulheres vítimas de agressão possam passar a receber a LOAS (benefício assistencial de 1 salário mínimo para pessoas em vulnerabilidade) e sairem do ambiente de convivência com o agressor, podendo sobreviver com independência financeira.

Nas falas dos vereadores, a maioria se comprometeu em difundir a aprovação da Lei para a sociedade em geral.

“Aprovamos um importante projeto que permite selecionar pessoas mais idôneas para trabalhar no serviço público em razão da responsabilidade da missão assumida. Mais que uma função desempenhada, servir à população requer moralidade na conduta durante a trajetória de vida de qualquer autoridade.

Agressores de mulheres e abusadores de crianças não poderão assumir nenhum cargo público em Valença”

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