Câmara de Valença aprova projeto de lei do pagamento dos precatórios do Fundef aos profissionais do magistério

 

Em sessão realizada nesta terça-feira, 25 de outubro, na Câmara de Vereadores de Valença, foi aprovado o projeto de Lei nº 042/2022, de autoria do executivo municipal que trata sobre sobre a autorização ao Chefe do Executivo para repassar o percentual de 60% dos valores dos precatórios decorrentes das diferenças do valor mínimo anual por aluno do FUNDEF referentes ao período de 1998 a 2006, fixando também critérios para pagamento aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino.



O rateio das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF sempre foi uma prioridade desta Casa que, desde o início esteve ao lado do professor, por entender a importância desta classe.

O presidente do legislativo, Fabrício Lemos, comemorou a aprovação da lei sobre o rateio dos recursos do FUNDEF, e considerou uma vitória sem precedentes para a classe de professores. "Sem dúvidas é uma conquista importante para os professores que receberão esses recursos a que tem direito. Sempre foi nossa prioridade fazer o rateio de maneira correta e coerente como a legislação prevê.

A matéria segue para a sanção do prefeito e o legislativo acompanhará o seu cumprimento, que deve acontecer com a devida agilidade no pagamento aos trabalhadores.

Os vereadores também irão fiscalizar a destinação dos 40% restantes do valor repassado para a União ao município para investimentos na melhoria da qualidade da Rede Municipal de Ensino.

Ascom - Câmara Municipal de Vereadores