Empresa vinha desrespeitando reiteradamente lei municipal que garante isenção de taxa a moradores
Desde o início desta manhã, quando a Prefeitura de Cairu teve acesso ao vídeo no qual um funcionário da empresa que administra o terminal hidroviário do Morro de São Paulo tenta impedir o embarque de vários estudantes, cobrando-os a tarifa de utilização do terminal (TUTE), a administração esteve em reunião com a Procuradoria Jurídica do Município para analisar as medidas legais a serem tomadas.
Diante das reiteradas violações à Lei Municipal 640, de 21 de março de 2022, que concede isenção do pagamento da Tarifa de Utilização de Terminais (TUTE) aos moradores e trabalhadores de Cairu e dos reiterados maus-tratos praticados pelos prepostos da empresa que administra os terminais hidroviários do Morro de São Paulo e da Gamboa, a Prefeitura de Cairu anuncia, publicamente, que decreta a suspensão do contrato de concessão com a Transportes Dattoli Ltda-Me, empresa prestadora dos serviços nos nossos terminais. O Decreto Municipal Nº 1067/2022, acaba de ser assinado pelo prefeito Hildécio Meireles.
Ascom
0 comments: