O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CAIRU (COMAM), instituído pela Lei Complementar Nº 458/2014 CONVOCA as entidades do Terceiro Setor de Cairu e representantes da Comunidade Científica a participarem do processo de eleição para nova composição do COMAM para o biênio 2019/2021.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O processo de eleição das entidades do Terceiro Setor de Cairu e representantes da Comunidade Científica será regido por este Edital e coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Artigo 2º - O COMAM é um órgão deliberativo, consultivo e normativo composto 13 (treze) membros titulares e 13 suplentes, representantes do executivo, do legislativo, do terceiro setor e representante da comunidade científica, os quais exercem a função de Conselheiros Municipais do Meio Ambiente.
Artigo 3º - O exercício das atribuições dos membros titulares e suplentes do COMAM, cuja eleição trata o presente Edital, é considerado atividade de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração.
Artigo 4º - O processo de eleição de que trata este Edital, compreenderá as fases e os prazos descritos no ANEXO III, com as inscrições no período de 29 de abril a 31 de maio de 2019.
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